ALTERA A LEI Nº 205/1994, DE 23 DE MARÇO DE 1994, ESCLARECE DATA LIMITE DE VÍNCULO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E SEUS SERVIDORES PÚBLICOS, AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RGPS E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS, ADEQUAÇÃO DO ESTATUTO A EC/103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/08/2021 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ AMÂNDIO GOMES FERREIRA | CADASTRADO | |
| 11/08/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 11 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 18/08/2021 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 18 DE AGOSTO DE 2021 - mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro |
Prefeito Municipal |
Itapipoca |
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