Resumo
ALTERA A LEI Nº 205/1994, DE 23 DE MARÇO DE 1994, ESCLARECE DATA LIMITE DE VÍNCULO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E SEUS SERVIDORES PÚBLICOS, AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RGPS E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS, ADEQUAÇÃO DO ESTATUTO A EC/103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/08/2021 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 11/08/2021 | 21ª (Vigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA no 2º período ordinário da 1ª sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 11 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 18/08/2021 | 17ª (Décima Sétima) Sessão EXTRAORDINÁRIA no 2º período ordinário da 1ª sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 18 de Agosto de 2021 mais | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA FELIPE SOUZA PINHEIRO |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA |
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