Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 001/2017, DE 05 DE JANEIRO DE 2017, MODIFICADA PELA LEI Nº 032/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019, PELA LEI Nº 001/2021, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 E PELA LEI Nº 007/2021, DE 12 FEVEREIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.