RESOLVO VETAR PARCIALMENTE O TEXTO INTEGRAL DO §2º DO ART. 2º, CONFORME AUTOGRAFO N°09/2021, ORIGINÁRIO DESTA CASA DE LEIS, QUE DISPOE SOBRE APREENSÃO, REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DA ZONA URBANA NO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/03/2021 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ AMÂNDIO GOMES FERREIRA | CADASTRADO | |
| 10/03/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 10 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro |
Prefeito Municipal |
Itapipoca |
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