Resumo
RESOLVO VETAR PARCIALMENTE O TEXTO INTEGRAL DO §2º DO ART. 2º, CONFORME AUTOGRAFO N°09/2021, ORIGINÁRIO DESTA CASA DE LEIS, QUE DISPOE SOBRE APREENSÃO, REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DA ZONA URBANA NO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/03/2021 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 10/03/2021 | 6ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA no 1º período ordinário da 1ª sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 10 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA FELIPE SOUZA PINHEIRO |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA |
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