RESOLVO VETAR PARCIALMENTE O ART. 2º DO REFERIDO PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO, QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, PREVENDO APREENSÃO DE MATERIAL E IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2021 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/09/2021 09:00:01 | 25ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA no 2º período ordinário da 1ª sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 15 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro |
Prefeito Municipal |
Itapipoca |
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