RESOLVO VETAR PARCIALMENTE O ART. 2º DO REFERIDO PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO, QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, PREVENDO APREENSÃO DE MATERIAL E IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2021 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ AMÂNDIO GOMES FERREIRA | CADASTRADO | |
| 15/09/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro |
Prefeito Municipal |
Itapipoca |
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