RESOLVO VETAR PARCIALMENTE O TEXTO INTEGRAL DO ART. 3º DO REFERIDO PROJETO DE LEI, CONFORME AUTOGRAFO N°77/2021, ORIGINARIO DESTA CASA DE LEIS, QUE RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DE ADVOCACIA E ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO EM EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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14/10/2021 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ AMÂNDIO GOMES FERREIRA | CADASTRADO | |
03/11/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro |
Prefeito Municipal |
Itapipoca |
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