RESOLVO VETAR PARCIALMENTE O TEXTO INTEGRAL DO ART. 3º DO REFERIDO PROJETO DE LEI, CONFORME AUTOGRAFO N°77/2021, ORIGINARIO DESTA CASA DE LEIS, QUE RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DE ADVOCACIA E ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO EM EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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14/10/2021 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
03/11/2021 09:00:01 | 32ª (Trigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA no 2º período ordinário da 1ª sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 3 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro |
Prefeito Municipal |
Itapipoca |
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