PROJETO DE INDICAÇÃO: 31/2021

Informações da matéria
Autor: JOSÉ ITAMAR MARQUES ARAÚJO
Data: 01/12/2021
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Resumo
INCLUI O ART. 115-A DA LEI Nº 205, DE 23 DE MARÇO DE 1994, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
01/12/2021     CADASTRADO  CADASTRADO   
15/12/2021 37ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA no 2º período ordinário da 1ª sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 15 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
15/12/2021 30ª (Trigésima) Sessão EXTRAORDINÁRIA no 2º período ordinário da 1ª sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 15 de Dezembro de 2021 mais   2ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ITAMAR MARQUES

VEREADOR(A)

PDT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA FELIPE SOUZA PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA

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