Resumo
INCLUI O ART. 115-A DA LEI Nº 205, DE 23 DE MARÇO DE 1994, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/12/2021 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 15/12/2021 | 37ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA no 2º período ordinário da 1ª sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 15 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 15/12/2021 | 30ª (Trigésima) Sessão EXTRAORDINÁRIA no 2º período ordinário da 1ª sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 15 de Dezembro de 2021 mais | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA FELIPE SOUZA PINHEIRO |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA |
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