ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 024/2025, QUE AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA VERDE POR ÁREA INSTITUCIONAL EM LOTEAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/10/2025 18:27:24 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ AMÂNDIO GOMES FERREIRA | CADASTRADO | |
| 22/10/2025 21:54:00 | 1ª VOTAÇÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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