DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 19/2005 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA AMPLIAR A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS SERVIDORES ATIVOS E SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS MEDIANTE CRÉDITO CONSIGNADO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/10/2025 18:40:58 | CADASTRADO | AGENTE: José Amândio Gomes Ferreira | CADASTRADO | |
| 22/10/2025 21:54:00 | 1ª VOTAÇÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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