INSTITUI A INDENIZAÇÃO POR DESEMPENHO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - IDACS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, ESTABELECE CRITÉRIOS GERAIS PARA A SUA CONCESSÃO, FIXA O LIMITE E O ESCALONAMENTO EM PERCENTUAL CONFORME AVALIAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/06/2026 11:31:16 | CADASTRADO | AGENTE: José Amândio Gomes Ferreira | CADASTRADO | |
| 24/06/2026 18:36:00 | 1ª VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 24 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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