QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI 001/2017, DE 05 DE JANEIRO DE 2017, MODIFICADA PELA LEI 032/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019, PELA LEI 001/2021, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 E PELA LEI 007/2021, DE 12 DE FEVEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 024/2009, DE 19 DE MAIO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI Nº 084/2013, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL – CMDSI.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 025/2005, DE 17 DE JUNHO DE 2005. ALTERADA PELA LEI Nº 010/2006, ALTERADA PELA LEI Nº 154/2013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.