Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI 001/2017 DE 05 DE JANEIRO DE 2017, MODIFICADA PELA LEI 032/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019, PELA LEI 001/2021 DE 14 DE JANEIRO DE 2021 E PELA LEI 007/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.