Resumo
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIPOCA, DR. DAGMAURO SOUSA MOREIRA, COM FUNDAMENTO NA LEI 12.527/2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS) VEM REQUERER QUE ATUALIZE O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA COM URGÊNCIA DE ACORDO COM O ART.32. NA EVENTUALIDADE DE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS NÃO SEREM FORNECIDAS, REQUER QUE SEJA APONTADA A RAZÃO DA NEGATIVIDADE BEM COM SE FOR O CASO, EVENTUAL GRAU DE CLASSIFICAÇÃO DE SIGILO (ULTRASSECRETO, SECRETO OU RESERVADO), TUDO NOS TERMOS DO ART.24, PARÁGRAFO 1º DA LEI 12.527/2011.