Resumo
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIPOCA, DR. DAGMAURO SOUSA MOREIRA E O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - CEARÁ, SR. DAVID BARBOSA LIMA, EXPLICAÇÕES: 1). SOBRE A REDUÇÃO DO DUODÉCIMO, NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS, 2). SE REALMENTE REALIZOU ALGUM PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A RECEITA FEDERAL. 3). SE HOUVE PARCELAMENTO, QUAL A DATA QUE COMUNICOU A CÂMARA MUNICIPAL. 4). SE HOUVE DECISÃO JUDICIAL OU DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS AUTORIZANDO O PARCELAMENTO. 5) COPIA DOS DECRETOS DE PARCELAMENTO. EXPLICAÇÕES NO PRAZO DE 10 DIA DE ACORDO COM O ART. 12 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.