Resumo
CONVOCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, E DO ARTIGO 234 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA, O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, DE ITAPIPOCA, DR. DAGMAURO SOUSA MOREIRA PARA DAR EXPLICAÇÕES: 1). SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO SIMPLIFICADO REALIZADO JUNTO A RECEITA FEDERAL NO MÊS DE SETEMBRO DE 2016 DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA 2). SE O EXECUTIVO SOLICITOU AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA, DO PARCELAMENTO REALIZADO E SE HOUVE DECISÃO JUDICIAL OU DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS AUTORIZANDO O PARCELAMENTO.