Resumo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO PARA A INSTALAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA JOSÉ ROMERO, S/N, BAIRRO ESTAÇÃO, COM ÁREA DE 5.269,41 M², POR MEIO DE DELEGAÇÃO À INICIATIVA PRIVADA, A FIM DE FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS