Resumo
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/01/2023 | 01ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA no 1º período ordinário da 3ª sessão legislativa da legislatura 2021-2024, de 13 de Janeiro de 2023 mais | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | ||
| 13/01/2023 | 02ª (Segunda) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA no 1º período ordinário da 3ª sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 13 de Janeiro de 2023 mais | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA FELIPE SOUZA PINHEIRO |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA |
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