Resumo
ESTABELECE CRITÉRIOS E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS COM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO À EXPLORAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/12/2021 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 29/12/2021 | 31ª (Trigésima Primeira) Sessão EXTRAORDINÁRIA no 2º período ordinário da 1ª sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 29 de Dezembro de 2021 mais | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | ||
| 29/12/2021 | 32ª (Trigésima Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA no 2º período ordinário da 1ª sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 29 de Dezembro de 2021 mais | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA FELIPE SOUZA PINHEIRO |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?