DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 104, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022;
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/11/2024 09:00:00 | 30ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA no 2º período ordinário da 4ª sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 6 de Novembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| 06/11/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | ||
| 06/11/2024 09:00:02 | 17ª (Décima Sétima) Sessão EXTRAORDINÁRIA no 2º período ordinário da 4ª sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 6 de Novembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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