DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 104, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/11/2024 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: JOSÉ AMÂNDIO GOMES FERREIRA | FAVORAVEL | |
| 06/11/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | ||
| 06/11/2024 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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