DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA USO DAS PESSOAS IDOSAS E/OU PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/02/2021 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ AMÂNDIO GOMES FERREIRA | CADASTRADO | |
| 24/02/2021 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 - LEITURA DAS MATÉRIAS mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/03/2021 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 24 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 07/04/2021 09:00:03 | 2ª VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2024 DE 7 DE ABRIL DE 2021 - mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro |
Prefeito Municipal |
Itapipoca |
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