Ementa

MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL PEC 287/2016, QUE ALTERA AS REGRAS DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL, DISPONDO SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\fi708\sa200\sl276\slmult1\qj\f0\fs22 A C\'c2MARA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA, Estado do Cear\'e1, atrav\'e9s dos Vereadores abaixo signat\'e1rios, vem na forma regimental, apresentar a presente MO\'c7\'c3O DE PROTESTO E REP\'daDIO contra a Proposta de Emenda Constitucional PEC N\'ba 287/2016, que altera as regras da Seguridade Social no Brasil (Reforma da Previd\'eancia), pelos motivos f\'e1ticos e jur\'eddicos a seguir delineados:\par
I - A Previd\'eancia Social comp\'f5e o rol das garantias fundamentais do cidad\'e3o, estando amparado pela norma prevista na Constitui\'e7\'e3o Federal de 1988, representando um direito humano fundamental quando o indiv\'edduo se encontra em situa\'e7\'e3o vulner\'e1vel e desamparado. Seja pela idade avan\'e7ada, acidente, invalidez ou maternidade, riscos sociais cobertos pelo sistema previdenci\'e1rio brasileiro;\par
II - A Reforma da Previd\'eancia \'e9 de interesse de toda a popula\'e7\'e3o brasileira, n\'e3o podendo uma reforma desta natureza ser aprovada pelo Congresso Nacional sem participa\'e7\'e3o popular e das entidades de classe, ouse j\'e1, \'e9 necess\'e1rio a realiza\'e7\'e3o de debates em que os trabalhadores, urbanos e especialmente o rural, e os servidores p\'fablicos de todo o territ\'f3rio nacional, nas casas legislativas municipais e demais segmentos representativos da sociedade possam manifestar sua opini\'e3o e, a partir da\'ed, construir uma sa\'edda justa;\par
III - Indiscutivelmente, a Reforma da Previd\'eancia proposta pela PEC 287/2016 est\'e1 prejudicando categoricamente com o conceito de aposentadoria por tempo de servi\'e7o/contribui\'e7\'e3o, notadamente quando institui a aposentadoria por idade ( aos 65 anos), sem distin\'e7\'e3o para homens e mulheres e /ou categorias profissionais, ferindo de morte p PRINC\'cdPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ( tratar igualmente os iguais e desigualdade os desiguais );\par
IV - A Reforma da Previd\'eancia prop\'f5e que o c\'e1lculo do benef\'edcio se fa\'e7a pela integralidade da m\'e9dia remunerat\'f3ria, onde o trabalhador dever\'e1 comprovar 49 anos de contribui\'e7\'e3o;\par
V - O aumento de idade m\'ednima para 65 anos n\'e3o condiz com a realidade de toda popula\'e7\'e3o brasileira, ESPECIALMENTE OS TRABALHADORES RURAIS, dificultando aos brasileiros o recebimento dos direitos necess\'e1rios para se aposentar;\par
VI - O tratamento diferenciado para homens e mulheres tem justificativas hist\'f3ricas que ainda est\'e3o presentes na grande maioria das cidad\'e3s brasileiras, cuja responsabilidade tem jornada de trabalho duplicada como M\'e3e e Trabalhadora;\par
VII - Igualmente, n\'e3o \'e9 justo tratar igual para os trabalhadores urbanos e rurais, pois \'e9 p\'fablico e not\'f3rio que a labuta na agricultura e atividades afins \'e9 deveramente pesada e sobrecarregada de grande esfor\'e7os;\par
VIII - As constantes mudan\'e7as das regras desencadeiam uma sensa\'e7\'e3o de inseguran\'e7a na popula\'e7\'e3o, desestimulando a contribui\'e7\'e3o previdenci\'e1ria p\'fablica, ante a retirada dos direitos adquiridos daqueles que n\'e3o se encontram dentro das regras de transi\'e7\'e3o;\par
IX - A Reforma proposta pela PEC N\'ba 287/2016 prejudica , sobremaneira, o direito dos mais jovens que ingressarem no mercado do trabalho.\par
\pard\sa200\sl276\slmult1\qj\tab Diante do exposto, ap\'f3s aprova\'e7\'e3o do soberano Plen\'e1rio, requer-se que seja encaminhada a presente MO\'c7\'c3O DE REP\'daDIO ao Congresso Nacional (C\'e2mara dos Deputados e Senado Federal), PUGNANDO PELA IMEDIATA SUSPENS\'c3O DA TRAMITA\'c7\'c3O DA PEC N\'ba 287/2016, a fim de que seja promovido um efetivo e qualificado debate com todos os seguimentos da sociedade brasileira, na busca de alternativas \'e0 proposta apresentada, evitando a retirada dos direitos adquiridos e conquistados ao longo dos tempos e de muitas lutas hist\'f3ricas.\par
Subsidiariamente, caso n\'e3o seja aberto o debate com a sociedade, requer-se dos Congressistas (Deputados Federais e Senadores) que votam contr\'e1rio \'e0 PEC N\'ba 2787/2016, desaprovando em todos os seus termos a Reforma da previd\'eancia.\par
C\'c2MARA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA, aos 06 de Abril de 2017.\f1\fs24\par
}