DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 19/2005 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, VISANDO AMPLIAR A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA SERVIDORES ATIVOS E SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ AMÂNDIO GOMES FERREIRA | CADASTRADO | |
| 23/08/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2° PERIODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 23/08/2023 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro |
Prefeito Municipal |
Itapipoca |
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