Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 19/2005 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, VISANDO AMPLIAR A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA SERVIDORES ATIVOS E SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/08/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 23/08/2023 | 24ª (Vigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA no 2° periodo ordinário da 3° sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 23 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 23/08/2023 | 22ª (Vigésima Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA no 2° período ordinário da 3° sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 23 de Agosto de 2023 mais | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA FELIPE SOUZA PINHEIRO |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA |
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