Resumo
VETAR INTEGRALMENTE, CONFORME AUTÓGRAFO N° 82/2023, ORIGINÁRIO DESTA CASA DE LEIS, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E DEMAIS DEFICIENCIAS AUDITIVAS, VISUAIS, MOTORAS, COGNITIVO COMPORTAMENTAL, NO ÂMBITO DAS REDES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.