DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 093, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ AMÂNDIO GOMES FERREIRA | CADASTRADO | |
| 07/02/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO NA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 07/02/2024 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - mais | FAVORAVEL |
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