PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 4/2024

Informações da matéria
Autor: FELIPE SOUZA PINHEIRO
Data: 07/02/2024
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Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 093, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
07/02/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
07/02/2024 1ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA no 1º período ordinário na 4ª sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 7 de Fevereiro de 2024 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
07/02/2024 3ª (Terceira) Sessão EXTRAORDINÁRIA no 1º período ordinário da 4ª sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 7 de Fevereiro de 2024 mais   2ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   

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