Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 093, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/02/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 07/02/2024 | 1ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA no 1º período ordinário na 4ª sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 7 de Fevereiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 07/02/2024 | 3ª (Terceira) Sessão EXTRAORDINÁRIA no 1º período ordinário da 4ª sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 7 de Fevereiro de 2024 mais | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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