DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA, AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DE MODALIDADES LOTÉRICAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, DEFINE FORMAS DE GESTÃO, DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, TRATAMENTO DE PRÊMIOS NÃO RECLAMADOS, MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA FRAUDE, COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, RETENÇÃO DE TRIBUTOS, INCENTIVOS FISCAIS A DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/08/2025 09:56:34 | CADASTRADO | AGENTE: SEBASTIANA REJANE PACHECO TEIXEIRA | CADASTRADO | |
| 13/08/2025 21:38:00 | 1ª VOTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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