DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 039, DE 12 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2025 10:30:30 | CADASTRADO | AGENTE: SEBASTIANA REJANE PACHECO TEIXEIRA | CADASTRADO | |
| 13/08/2025 21:38:00 | 1ª VOTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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