AUTORIZA O PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO E/OU FUNÇÃO DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA PARA O ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ AMÂNDIO GOMES FERREIRA | CADASTRADO | |
| 06/09/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 06/09/2023 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA NO 2° PERÍODO ORDINÁRIO DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro |
Prefeito Municipal |
Itapipoca |
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